Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003361
Acordão:	92-296-1
Processo:	91-0362
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19920929922961
Data do Acordão:	09/29/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ LOULE
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART168 N1 Q.
Normas Suscitadas:	DL 214/88 DE 1988/06/17 ART5 MAPAVI.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1. L 38/87 DE 1987/12/23. DL 206/91 DE 1991/06/07. PORT 1209/90 DE 1990/12/18. L 24/90 DE 1990/08/04. CPC67 ART305 N1 N2 ART312 ART646 N1 N2 ART1408.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Decisão:	Não conhece do recurso por a norma cuja inconstitucionalidade e suscitada não ter sido objecto de aplicação no processo.
Sumário:	I - Os recursos de constitucionalidade a que se reporta o artigo 70, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, exigem como pressuposto da sua admissibilidade que a norma desaplicada pudesse ter sido efectivamente utilizada como fundamento normativo da decisão recorrida. II - Estando em causa a inconstitucionalidade da norma que determina a "preparação" do processo, não pode ela ser invocada e seguidamente rejeitada por inconstitucionalidade quando tal "preparação" se mostrava ja concluida a data da prolacção do referido despacho, pelo que aquela norma nunca poderia reger a situação em apreço.
Texto Integral: