| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004137 |
| Acordão: | 93-467-P |
| Processo: | 93-0602 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
RECURSO ELEITORAL
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TEL1993102593467P |
| Data do Acordão: | 10/25/1993 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ OLIVEIRA DE AZEMEIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 NA REDACÇÃO DA L 14-B/85 DE 1985/07/10 ART25.
LTC82 ART102-B. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Decide o envio do recurso, interposto directamente para o Tribunal Constitucional, ao tribunal judicial que proferiu a decisão recorrida. |
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| Sumário: | I - Se o presente recurso se tratasse de um recurso regido pelos artigos 25 e seguintes da Lei Eleitoral dos Orgãos das Autarquias Locais, teria de se observar o que dispõe o n. 1 do artigo 27, segundo o qual o requerimento de interposição do recurso das decisões finais do juiz relativas a apresentação de candidaturas, do qual constarão os seus fundamentos, sera entregue no tribunal que tiver proferido a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova.
II - O mesmo se diria se se tratasse de um recurso de um acto de Administração Eleitoral (artigo 102-B, ns. 1 e 7, da Lei do Tribunal Constitucional).
III - Tendo o presente recurso sido interposto directamente para o Tribunal Constitucional, deve ser remetido para o tribunal judicial que proferiu a decisão recorrida nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 25 e seguintes do Decreto-Lei n. 701-B/75, de 29 de Setembro. |
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| Texto Integral: | |