Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000217 |
| Acordão: | 85-053-P |
| Processo: | DR-0011 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS |
| Nº do Documento: | TDR1985031985053P |
| Data do Acordão: | 03/19/1985 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | TIC LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-059-P. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. DRGU 74/83 DE 1983/10/06 ART19 N3. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Solicita informações ao requerente de acesso a declaração de rendimentos. |
| Sumário: | A petição de acesso a declaração de rendimentos deve encontrar-se suficientemente fundamentada, apontando-se os factos demonstrativos de interesse relevante no conhecimento dos dados pretendidos. |
| Texto Integral: |