Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000217
Acordão: 85-053-P
Processo: DR-0011
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
Nº do Documento: TDR1985031985053P
Data do Acordão: 03/19/1985
Espécie: DECL DE RENDIMENTOS
Requerente: TIC LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-059-P.
Legislação Nacional: L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2.
DRGU 74/83 DE 1983/10/06 ART19 N3.
Área Temática 1:
Decisão: Solicita informações ao requerente de acesso a declaração de rendimentos.
Sumário: A petição de acesso a declaração de rendimentos deve encontrar-se suficientemente fundamentada, apontando-se os factos demonstrativos de interesse relevante no conhecimento dos dados pretendidos.
Texto Integral: