Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000725
Acordão: 86-229-1
Processo: 86-0161
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
AMNISTIA
Nº do Documento: TCA19860702862291
Data do Acordão: 07/02/1986
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ ILHA SANTA MARIA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 87/046-1.
Normas Suscitadas: DRGI 21/A/80 DE 1980/09/11 ART7.
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR ESTRAD.
Decisão: Não suspende a instancia por ser manifesta a inaplicabilidade, ao caso, de amnistia entretanto publicada.
Sumário: Sendo evidente a inaplicabilidade, ao caso, da amnistia da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, por a infracção em causa ter sido cometida para alem do ambito temporal fixado naquela lei, não ha que suspender a instancia do recurso.
Texto Integral: