Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001520 |
| Acordão: | 88-204-2 |
| Processo: | 88-0020 |
| Relator: | CARDOSO DA COSTA |
| Descritores: | APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19880928882042 |
| Data do Acordão: | 09/28/1988 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ CASCAIS |
| Nº do Diário da República: | 2931S |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 12/21/1988 |
| Página do Diário da República: | 12002(27) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | CEXP76 ART30 N1. |
| Normas Suscitadas: | CEXP76 ART30 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CEXP76 ART30 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. |
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| Decisão: | a) Não toma conhecimento do recurso quanto ao n. 2 do artigo 30 do Codigo de Expropriações; b) aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 131/88 relativa ao artigo 30, n. 1, do Codigo de Expropriações. |
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| Sumário: | I - O recurso de inconstitucionalidade com base na desaplicação de norma pelo tribunal "a quo" ha-de dizer respeito a normas que sejam relevantes para a decisão do caso; II - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração nos casos submetidos a julgamento. |
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| Texto Integral: |