Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005403
Acordão: 95-181-2
Processo: 92-0491
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
AMNISTIA
Nº do Documento: TCA19950405951812
Data do Acordão: 04/05/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ MAFRA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente, dado que a instancia foi extinta por amnistia.
Sumário: Extinto, por despacho transitado em julgado, com fundamento em amnistia, a contravenção imputada a arguida, deve ser julgado extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente.
Texto Integral: