Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA LEGALIDADE
ILEGALIDADE SUPERVENIENTE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
LEI GERAL DA REPUBLICA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIMES
CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
REGIME GERAL DO ARRENDAMENTO URBANO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS
DIREITO A HABITAÇÃO
Geral da Republica.
II - Na verdade, e em primeiro lugar, a contradição entre um diploma regional e uma lei geral da Republica posterior não pode ser reconduzida a mera questão da revogação da lei ordinaria anterior pela posterior. Apoiando-se a unidade do Estado Portugues numa repartição equilibrada de competencias de ordem legislativa entre o poder central e o poder regional, compete ao Tribunal Constitucional fiscalizar o respeito pelo equilibrio dessas competencias, pelo que qualquer violação dos limites constitucionais definidos ao poder legislativo regional cabe na esfera de competencia do Tribunal Constitucional.
III - Em segundo lugar, a figura da "ilegalidade superveniente" esta expressamente prevista no artigo
282, n. 2 da Constituição. Embora esse preceito se refira directamente a fiscalização abstracta, nada obsta a que se veja nele condensação de um principio geral de "ilegalidade superveniente", aplicavel tambem ao dominio da fiscalização concreta.
IV - O artigo 115 n. 4 da Constituição não fornece uma noção acabada de lei geral da Republica, mas somente "elementos indicadores" que auxiliam o interprete na densificação material do conceito. So atraves da identificação nas leis e decretos-leis das normas e principios portadores de eficacia normativa para os cidadãos do todo nacional e que se torna possivel saber se, em concreto, uma determinada lei ou um decreto-lei especifico revestem a natureza de lei geral da Republica.
V - Como topicos fundamentadores da natureza de "lei geral da Republica" da Lei n. 46/85, apontam-se os seguintes: a lei não contem disposição indicativa da limitação do seu ambito de eficacia ao territorio do continente; os diplomas complementares a lei contem indicadores que se aplicam a todo o territorio nacional; a lei visa disciplinar o regime de rendas do arrendamento urbano para habitação de uma forma global, unitaria e sistematica; a lei consagra solução que, pela sua natureza tem necessariamente uma vocação de aplicação a todo o territorio nacional; a lei contem varias normas que regulam materias que se integram na reserva relativa de competencia legislativa; a lei contem normas que devem ser interpretadas em conjunção com disposições do Codigo
Civil e outras que alteram alguns preceitos desse Codigo; disciplinando um aspecto relevante do regime geral do arrendamento urbano, a lei toca materia que tem a ver com os interesses basicos de todos os cidadãos; a imposição dirigida ao Estado pelo artigo 65, n. 3 da Constituição, de adoptar uma politica tendente a estabelecer um regime de renda compativel com o rendimento familiar vincula, em primeira linha, a Assembleia da Republica; o regime geral do arrendamento urbano e materia da reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica e a lei em causa versa sobre um elemento essencial do contrato de arrendamento pelo que se inscreve naquele regime geral.
VI - A existencia de um regime geral do arrendamento urbano definido por lei parlamentar não obsta a que possa haver regimes especiais de arrendamento editados pelos orgãos legislativos regionais, desde que tais regimes especiais se possam justificar a luz do interesse especifico regional.
VII - O regime de actualização de rendas constantes das normas impugnadas do Decreto Regional n. 24/82/A e incompativel com o regime estabelecido na Lei 46/85.