Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004867
Acordão:	94-327-2
Processo:	94-0094
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE TEMPESTIVIDADE PRAZO RECURSO TRIBUNAL PLENO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
Nº do Documento:	TCE19940413943272
Data do Acordão:	04/13/1994
Espécie:	CONCRETA E
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	ALVES CORREIA. NUNES DE ALMEIDA. CARDOSO DA COSTA.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário:	I - Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 181/93 (publicado no Diario da Republica, n. 169, II Serie, de 21 de Julho de 1993) - os quais são retomados na exposição do relator e que não foram postos em causa na resposta dos recorrentes, merecendo, alias, apoio na resposta dos recorridos - decide não tomar conhecimento do recurso. II - E que, não sendo o recurso para o Tribunal Pleno um recurso ordinario, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional não se conta do despacho do Relator que não admitiu aquele recurso.
Texto Integral: