Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005068
Acordão:	94-528-2
Processo:	94-0138
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Nº do Documento:	TCB19940928945282
Data do Acordão:	09/28/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TAC PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART277 N1 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	L 7/92 DE 1992/05/12 ART1 N2 ART18 N3 D ART21 N2.
Legislação Nacional:	CPC67 ART707 N3. LTC82 ART6 ART69 ART70 N1 B ART75 ART75-A. ETAF84 ART26 N1 A. LOSTA56 ART15 N2. CADM40 ART833 N1. LPTA85 ART102 ART103.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - CONTENC ADM. DIR PROC CIV.
Decisão:	Não conhece do recurso por não exaustão dos recursos ordinarios.
Sumário:	I - Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição e da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que a decisão de que se recorre ja não admite recurso ordinario por a lei o não prever as que ja tenham sido esgotados todos os que no caso cabiam. II - A luz do artigo 26, n. 1, alinea a) do Decreto- -Lei n 129/84, de 27 de Abril, e na do regime legal anterior a este diploma (o regime da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo), ha sempre recurso jurisdicional de decisões dos tribunais administrativos de circulo para a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. III - Sendo esta a situação retratada nos autos, pois da sentença recorrida caberia sempre recurso para a dita Secção, não se mostra que o recorrente haja respeitado o referido pressuposto, pelo que não pode conhecer-se do presente recurso.
Texto Integral: