Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004036 |
| Acordão: | 93-366-1 |
| Processo: | 92-0685 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTOS DO RECURSO CONTRARIEDADE COM CONVENÇÃO INTERNACIONAL |
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| Nº do Documento: | TCI19930608933661 |
| Data do Acordão: | 06/08/1993 |
| Espécie: | CONCRETA I |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso, por não se verificar qualquer contrariedade entre um acto legislativo e uma convenção internacional. |
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| Sumário: | I - O recurso de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea i), da Lei do Tribunal Constitucional enuncia um pressuposto que apenas tem que ver com a competencia deste Tribunal para apreciar a questão da contrariedade da acto legislativo com convenção internacional, nas dimensões juridico-constitucional e juridico-internacional. II - No caso dos autos não esta em causa qualquer confronto entre norma de direito interno e de direito internacional convencional, pelo que não deve conhecer-se do recurso interposto ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea i), da Lei do Tribunal Constitucional. |
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| Texto Integral: |