Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004187 |
| Acordão: | 93-517-2 |
| Processo: | 93-0247 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO ACÇÃO PENAL INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS INDEPENDENCIA DOS JUIZES FUNÇÃO JURISDICIONAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS PRINCIPIO DA LEGALIDADE PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL GARANTIAS DE DEFESA RECURSO PENAS |
| Nº do Documento: | TCA19931026935172 |
| Data do Acordão: | 10/26/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ VILA NOVA DE OUREM |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| Voto Vencido: | NUNES DE ALMEIDA. |
| Constituição: | 1982 ART32 N1 N7 ART205 ART206 ART208 ART224. |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART4. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, que permite ao Ministerio Publico deferir ao Tribunal singular o julgamento de uma infracção que, em principio, seria da competencia do tribunal colectivo. |
| Sumário: | Pelos fundamentos do acordão n. 393/89 e toda a jurisprudencia deste Tribunal que seguiu na sua esteira, decide este acordão não julgar inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal. |
| Texto Integral: |