Acórdão do Tribunal Constitucional
TERRITORIO DE MACAU
PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
2 do artigo 353 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (Decreto n. 46982 de 27 de Abril de
1966) na redacção do artigo unico do Decreto-Lei n. 80/72, de 10 de Março, na parte em que consente a perda total do vencimento do funcionario suspenso por força do despacho de pronuncia contra ele proferido.
II - Deve ter-se por restritivo o entendimento tradicional do principio da presunção de inocencia do arguido em termos de o equiparar ao principio "in dubio pro reo"
III - Com efeito, para alem de uma regra valida em materia de prova, e irrecusavel que o principio da presunção de inocencia do arguido contem implicações ao nivel do proprio estatuto ou da condição do arguido em termos de, seguramente, tornar ilegitima a imposição de qualquer onus ou a restrição de direitos que, de qualquer modo, representem e se traduzam numa antecipação da condenação.
IV - Assim e inconstitucional a norma que determina, na sequencia de prolação do despacho de pronuncia, e durante a suspensão do exercicio de funções publicas da mesma decorrente, a perda da totalidade do vencimento, pois tal suspensão apresenta-se como uma antecipação dos efeitos da pena de demissão ou mesmo como uma aplicação provisoria da pena de demissão com base num mero juizo indiciario, não judicialmente firmado.
V - Tal norma e ainda inconstitucional por afrontar o principio da proporcionalidade dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar assim imposta e o fim que atraves dela se pretendia atingir
- meras considerações de ordem funcional, orientadas na defesa do prestigio dos serviços publicos.