Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000373 |
| Acordão: | 85-209-2 |
| Processo: | 83-0096 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE TAXA DE JURO LETRAS RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS |
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| Nº do Documento: | TCA19851113852092 |
| Data do Acordão: | 11/13/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 26 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 01/31/1986 |
| Página do Diário da República: | 1033 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1982 ART8 N2 ART277 ART280 N1 A. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso, por incompetencia do Tribunal, em materia de fixação da taxa de juro de mora relativa a letras por norma de direito interno em possivel conflito com norma de convenção internacional. |
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| Sumário: | Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta resultante da possivel violação de uma convenção internacional por um decreto-lei, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consagrado nos artigos 277 e seguintes desta. |
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| Texto Integral: |