Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002442
Acordão:	90-190-1
Processo:	89-0132
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO CONHECIMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19900607901901
Data do Acordão:	06/07/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CEXP76 ART46 N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende questão previa do não conhecimento do recurso por entender que se mostram preenchidos os pressupostos de recorribilidade para o Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - O acordão do Supremo Tribunal de Justiça que considera não caber recurso de revista da decisão do Tribunal da Relação que apreciou recurso respeitante a fixação de indemnização devida ao expropriado aplicou, ainda que de forma implicita, o disposto no artigo 46, n. 1, do Codigo das Expropriações. II - Por outro lado, suscitando na resposta a questão previa sobre a irrecorribilidade do acordão proferido pelo Tribunal da Relação a inconstitucionalidade do artigo 46, n. 1, do Codigo das Expropriações, os recorrentes suscitaram a questão de inconstitucionalidade durante o processo. III - Assim sendo, mostram-se preenchidos os requisitos ou pressupostos da recorribilidade do acordão em causa para o Tribunal Constitucional, restringindo-se a questão de constitucionalidade controvertida a proibição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça constante da norma do artigo 46, n. 1, do Codigo das Expropriações.
Texto Integral: