Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO ELEITORAL
JULGAMENTO DE QUESTÕES SIMPLES
BOLETIM DE VOTO
PROVAS TIPOGRAFICAS
19 mm.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002211 |
| Acordão: | 89-588-P |
| Processo: | 89-0368 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL JULGAMENTO DE QUESTÕES SIMPLES BOLETIM DE VOTO PROVAS TIPOGRAFICAS |
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| Nº do Documento: | TEL1989113089588P |
| Data do Acordão: | 11/30/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | COLIGAÇÃO "POR LISBOA" |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Concede provimento ao recurso de decisão relativa as dimensões de simbolos de coligação em provas tipograficas de boletim de voto. |
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| Sumário: | Pelos fundamentos constantes do Acordão do Tribunal Constitucional n. 544/89, devem os simbolos das coligações e partidos constantes dos boletins de voto ter tal dimensão que o rectangulo ou quadrado em que se inscrevem (real ou imaginariamente) tenha cerca 260 mm2, sem que, no caso de um rectangulo, o lado correspondente a base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente a altura possa ultrapassar 19 mm. |
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| Texto Integral: |