Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005898
Acordão: 95-676-2
Processo: 95-0421
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
CONHECIMENTO DO RECURSO
INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento: TCA19951123956762
Data do Acordão: 11/23/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ SEIXAL
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 A ART54 N1 A.
Legislação Nacional: LTC82 ART70 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não toma conhecimento do recurso por ausencia de efeito util.
Sumário: Prefigura-se uma situação de ausencia de efeito util do recurso de constitucionalidade, o que desde logo obsta ao seu conhecimento.
Texto Integral: