Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004403
Acordão:	93-733-P
Processo:	93-0655
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL PRAZO
Nº do Documento:	TEL1993112293733P
Data do Acordão:	11/22/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ MOIMENTA DA BEIRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART25. CCIV66 ART279 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso eleitoral por extemporaneidade.
Sumário:	I - Nos termos do artigo 25, n. 2, do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos orgãos das Autarquias Locais), o recurso das decisões finais do juiz relativas a apresentação de candidaturas "deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação das listas" a porta do edificio do tribunal. II - Este prazo corre ininterruptamente, não se suspendendo, pois durante os Sabados, Domingos ou ferias judiciais, e "ha-de ser contado hora a hora, não sendo legitimo, sem mais, converte-lo num prazo de dois dias". III - No caso em apreço, a afixação das listas teve lugar no dia 5 de Novembro de 1993 e o requerimento de interposição do recurso deu entrada no Tribunal Judicial de Moimenta da Beira em 8 de Novembro de 1993; por informação que se solicitou telefonicamente a Secretaria desse Tribunal, da-se conta que o mesmo requerimento foi apresentado da parte da tarde. IV - Ora, o recurso deveria ter sido interposto pela hora de abertura da Secretaria do Tribunal Judicial de Moimenta da Beira do dia 8 de Novembro de 1993, pelo que se deve concluir pela sua extemporaneidade.
Texto Integral: