Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005595
Acordão: 95-373-1
Processo: 95-0202
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
MINISTERIO PUBLICO
Nº do Documento: TCA19950627953731
Data do Acordão: 06/27/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT FARO
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: CARDOSO DA COSTA.
Constituição: 1989 ART168 N1 Q.
Normas Apreciadas: DL 411/91 DE 1991/10/17 ART25.
Normas Julgadas Inconst.: DL 411/91 DE 1991/10/17 ART25.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2: DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do artigo 25 do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, que atribui ao Ministerio Publico a representação das instituições de previdencia ou de segurança social nos tribunais tributarios.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do acordão n. 115/95.
Texto Integral: