Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000867 |
| Acordão: | 87-012-2 |
| Processo: | 86-0122 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PODER DE COGNIÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCA19870114870122 |
| Data do Acordão: | 01/14/1987 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 87-340-2. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A B G. CP82 ART108. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Desatende a questão previa de não conhecimento de recurso suscitado pela inaplicabilidade ao caso concreto da norma cuja constitucionalidade vinha questionada. |
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| Sumário: | I - Para decidir da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma cuja aplicação, ou recusa de aplicação, ocorreu em qualquer processo, impõe-se ao Tribunal Constitucional proceder a interpretação da norma cuja constitucionalidade se pretende atribuir ou arredar. II - Todavia, esses poderes cognitivos apenas se justificam na medida em que versem sobre o merito do recurso, devendo afastar-se quanto ao apuramento da falta de interesse do proprio recurso. |
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| Texto Integral: |