Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006313
Acordão: 96-330-1
Processo: 95-0751
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
SERVIÇO MILITAR
SERVIÇO CIVICO
Nº do Documento: TCB19960305963301
Data do Acordão: 03/05/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DEFESA NACIONAL.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma da alinea d), do n. 3 do artigo 18, da Lei n. 7/92, de 12 de
Maio (Estatuto do Objector de Consciencia).
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 681/95.
Texto Integral: