Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000920
Acordão:	87-065-2
Processo:	85-0302
Relator:	MARIO AFONSO
Descritores:	RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CADUCIDADE DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA ORÇAMENTO DO ESTADO GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA DEFINIÇÃO DE CRIME DEFINIÇÃO DE PENA
Nº do Documento:	TCA19870211870652
Data do Acordão:	02/11/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	89
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/16/1987
Página do Diário da República:	4925
Nº do Boletim do M.J.:	364
Página do Boletim do M.J.:	499
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1982 ART168 N1 C.
Normas Apreciadas:	DL 187/83 DE 1983/05/13 ART10 N1.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 187/83 DE 1983/05/13 ART10 N1.
Legislação Nacional:	L 2/83 DE 1983/02/18 ART19 D E. DPR 136-A/82 DE 1982/12/23. DPR 2/83 DE 1983/02/04.
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI. GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2:	DIR ADUAN - CONTENC ADUAN / DIR PENAL ADUAN.
Decisão:	Julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 10, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que define e pune o crime de contrabando qualificado.
Sumário:	I - E organicamente inconstitucional a norma do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que define o crime de contrabando qualificado e estabelece a correspondente pena, pois versa sobre materia - a definição de crimes e penas - integrada na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição), e foi emitida pelo Governo sem para tal estar validamente autorizado. II - Na verdade, a autorização legislativa concedida para o efeito nas alineas d) e e) do artigo 19 da Lei n. 2/83, de 18 de Fevereiro - que aprovou o Orçamento (Provisorio) do Estado para 1983 - havia caducado, nos termos do n. 4 do artigo 168 da Constituição, com a dissolução da Assembleia da Republica, operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro, mesmo antes de se iniciar o processo legislativo que culminou com a publicação do Decreto-Lei n. 187/83. III - A esta conclusão não obsta a circunstancia de a autorização legislativa em causa decorrer de lei orçamental, pois a tese segundo a qual tais autorizações legislativas tem validade anual so e valida em materia fiscal.
Texto Integral: