Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001421
Acordão:	88-105-2
Processo:	87-0301
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	ACÇÃO DE DESPEJO SUSPENSÃO DA INSTANCIA ASSENTO APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO DESLEGALIZAÇÃO SUBLOCAÇÃO DIREITO A HABITAÇÃO ACESSO AOS TRIBUNAIS
Nº do Documento:	TCB19880428881052
Data do Acordão:	04/28/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	202
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/01/1988
Página do Diário da República:	8004
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART65 ART20 ART115 N5.
Normas Apreciadas:	CPC67 ART279 N1 ART986 N1.
Normas Suscitadas:	ASS DE 1960/05/24 IN DR IS 1960/05/24.
Legislação Nacional:	CPC39 ART284. CCIV66 ART1038 F G ART1093 N1 F ART1049. LC 1/82 DE 1982/09/30.
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. PRINCIPIOS E DEVERES SOCIAIS. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.
Área Temática 2:	DIR CIV - DIR OBG CONTRATOS. DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 279, n. 1, e 986, n. 1, do Codigo de Processo Civil, o primeiro interpretado no sentido de que a possibilidade nele prevista de suspensão da instancia pelo tribunal quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra ja proposta não e aplicavel as execuções, e o segundo na medida em que, conjugadamente com os artigos 1038, alineas h e g), 1093, n. 1, alinea h e 1049, todos do Codigo Civil, determina que, ordenado o despejo, o respectivo mandado se executara mesmo contra o sublocatario, no caso de sublocaÈão não consentida.
Sumário:	I - Não pode estar abrangido na proibição contida no n. 5 do artigo 115 da Constituição assento anterior a Lei Constitucional n. 1/82, o que, por constituir questão nova, dispensa o Tribunal Constitucional de examinar a questão da inconstitucionalidade dos assentos face ao referido preceito constitucional. II - O artigo 279, n. 1, do Codigo de Processo Civil, que permite a suspensão da instancia, quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra ja proposta ou quando ocorra outro motivo justificado, interpretado no sentido de não ser aplicavel a execução dos despejos, não viola o direito a habitação tal como este e consagrado no artigo 65 da Constituição, nem contende com o acesso aos tribunais, na forma como este direito e definido no artigo 20, n. 2, da Lei Fundamental, na medida em que a defesa do direito invocado sobre a habitação em causa pode ser feita valer na outra acção pendente. III - Tambem o artigo 986, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na medida em que, conjugadamente com os artigos 1038, alineas h) e g), 1093, n. 1, alinea h), e 1094, todos do Codigo Civil, determina que, ordenado o despejo, o respectivo mandado se executara mesmo contra o sublocatario, (no caso de sublocação não consentida), não atenta contra qualquer daqueles direitos, uma vez que a execução do despejo por ele permitida so não respeita o direito do sublocatario quando a sublocação não e consentida pelo senhorio.
Texto Integral: