Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001034
Acordão:	87-179-2
Processo:	86-0093
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DE RECURSO
Nº do Documento:	TCA19870520871792
Data do Acordão:	05/20/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	162
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/17/1987
Página do Diário da República:	8845
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Apreciadas:	DL 440/82 DE 1982/11/04. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA APROVADO PELO DL 440/82 DE 1982/11/04.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 440/82 DE 1982/11/04. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA APROVADO PELO DL 440/82 DE 1982/11/04.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL.
Decisão:	Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 103/87, relativa as normas do Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica por ele aprovado.
Sumário:	I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Não se inclui no ambito do recurso interposto de decisão que recusou a aplicação de normas com fundamento em inconstitucionalidade, o pedido de declaração de inconstitucionalidade material, deduzido pelo recorrido particular, relativo a normas não aplicadas pela decisão recorrida.
Texto Integral: