Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004098
Acordão: 93-428-1
Processo: 93-0333
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: TRIBUNAIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
FUNÇÃO JURISDICIONAL
TRIBUNAL FISCAL
SEPARAÇÃO DE PODERES
Nº do Documento: TCA19930630934281
Data do Acordão: 06/30/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT1I LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1.
Área Temática 1:
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo), referente a competencia dos Tribunais Tributarios de Primeira Instancia de Lisboa e Porto.
Sumário: Nos autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do Acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de
Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
Texto Integral: