Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004718
Acordão: 94-178-1
Processo: 93-0770
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
MINISTERIO PUBLICO
RECURSO OBRIGATORIO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: TCA19940217941781
Data do Acordão: 02/17/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ MOITA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: CPT81 ART26 N1 NA REDACÇÃO DO DL 315/89 DE 1989/09/21 ART1.
Legislação Nacional: LTC82 ART75 N1 ART78-A N1.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário: Nos termos do artigo 75, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias.
Texto Integral: