Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003057
Acordão:	91-461-2
Processo:	91-0038
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO NORMA DECISÃO DE TRIBUNAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TRC19911204914612
Data do Acordão:	12/04/1991
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART75-A N5.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Indefere reclamação contra a não admissão do recurso por o recurso de constitucionalidade ter por objecto normas e não decisões judiciais e por a alegada inconstitucionalidade não ter sido suscitada no processo.
Sumário:	I - So são objecto de fiscalização de constitucionalidade as normas juridicas, e não as decisões judiciais. II - Quando a questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade so possa levantar-se depois da decisão final recorrida, então tal questão so pode ter-se por levantada durante o processo se o tiver sido no proprio requerimento de recurso, mas ja não no requerimento que venha a aperfeiçoar o primeiro em consequencia do despacho previsto no artigo 75-A, n. 5, da Lei 28/82.
Texto Integral: