Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002125
Acordão: 89-502-P
Processo: 89-0231
Relator: BRAVO SERRA
Descritores: RECURSO ELEITORAL
VISTO
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
Nº do Documento: TEL1989081189502P
Data do Acordão: 08/11/1989
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PDC
Requerido: COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Área Temática 1: ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Manda que os autos de recurso eleitoral sejam remetidos a "vistos" dos Juizes.
Sumário: "Nos presentos autos em que e recorrente o Partido da Democracia Cristã, decide-se que os mesmos sejam submetidos a "vistos" dos Juizes que ele compõem".
Texto Integral: