Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002882
Acordão:	91-286-1
Processo:	90-0206
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA CONHECIMENTO DO RECURSO INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento:	TCB19910620912861
Data do Acordão:	06/20/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 91-407.
Normas Suscitadas:	CPP29 ART330 PAR1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por falta de interesse processual relevante.
Sumário:	I - Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional tem de analisar se a decisão que possa vir a ser proferida sobre a questão de inconstitucionalidade podera ainda assumir qualquer relevancia para o "desfecho do incidente" ou, se, pelo contrario, podera ser uma "res inutilis". II - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional decidir se a não-presença do arguido no acto de inquirição de testemunhas - a ser ilegal a decisão que a determinou - constitui uma nulidade ou uma irregularidade. III - Os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada.
Texto Integral: