Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000298
Acordão:	85-134-2
Processo:	84-0091
Relator:	MARIO AFONSO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
Nº do Documento:	TRC19850724851342
Data do Acordão:	07/24/1985
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ COIMBRA
Nº do Diário da República:	243
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	10/22/1985
Página do Diário da República:	9833
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-012-2.
Constituição:	1982 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	CPC67 ART972 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B N2.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não estar exaurida a possibilidade de recurso ordinario aquando da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - Nos termos do n. 2 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, vigora o principio da exaustão dos recursos odinarios relativamente aos recursos para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (alinea b) do n. 1 do referido artigo 70). II - Consequentemente, não era possivel o recurso previsto na referida alinea b) se os reus ainda podiam interpor recurso ordinario para o Tribunal da Relação.
Texto Integral: