| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001066 |
| Acordão: | 87-211-1 |
| Processo: | 86-0184 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | ACLARAÇÃO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
CASO JULGADO |
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| Nº do Documento: | TCB19870626872111 |
| Data do Acordão: | 06/26/1987 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 87-150-1. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART707 N1.
CPP29 ART664 ART667.
LTC82 ART80 N1. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Indefere pedido de aclaração do Ministerio Publico no sentido de que o juizo concreto de inconstitucionalidade do artigo 664 do Codigo de Processo Penal, objecto do acordão n. 150/87, não prejudica a intervenção do Ministerio Publico para os fins do artigo 707, n. 1, do Codigo de Processo Civil, nem nos casos em que se aplica o regime do artigo 667 do Codigo de Processo Penal, ou em que não altera substancialmente a posição assumida pela mesma magistratura no Tribunal "a quo", ou em que a altera em sentido favoravel ao reu. |
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| Sumário: | I - Os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de "fiscalização concreta", revestidas da força de caso julgado que lhes e propria e que de modo directo e imediato se esgota no processo a que respeitam, são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de inconstitucionalidade objecto da sindicancia do Tribunal, a qual ha-de resultar inteira e rigorosamente demarcada pelo seu enquadramento material no caso concreto e coincidir com a moldura factual considerada a tal respeito na decisão recorrida.
II - Devendo, assim, a fiscalização constitucional necessariamente incidir sobre a situação material
(nas suas implicações juridico-constitucionais) com que o tribunal recorrido foi confrontado e sobre a qual emitiu o juizo entretanto contestado, o julgamento de constitucionalidade que sobre ela recair apenas pode ser entendido e eventualmente interpretado no ambito das premissas objectivas que lhe serviram de suporte.
III - Neste entendimento das coisas, que resulta da Lei e e suportado pela doutrina, não são consentidas hipotizações teoricas de raiz puramente abstracta, sem qualquer correspondencia com os dados concretos em presença, insusceptiveis assim de ter aplicação no processo "materialmente individualizado" em que a questão de inconstitucionalidade se enxerta como questão prejudicial. |
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| Texto Integral: | |