Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004135
Acordão:	93-465-1
Processo:	93-0552
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PARTIDOS POLITICOS COLIGAÇÃO ELEITORAL ELEIÇÕES AUTARQUICAS ELEIÇÕES DIREITO ELEITORAL SIMBOLO DE COLIGAÇÃO REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS
Nº do Documento:	TEL19931006934651
Data do Acordão:	10/06/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PS - CDS-PP
Requerido:	000
Nº do Diário da República:	252
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	10/27/1993
Página do Diário da República:	11353
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	LTC32 ART9 B C ART103. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 N2 ART16-A NA REDACÇÃO DA L 14-B/85 DE 1985/07/10.
Área Temática 1:	PARTIDOS POLITICOS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Defere pedido de anotação da coligação para fins eleitorais, com o objectivo de concorrer a todos os orgãos autarquicos do municipio de Angra do Heroismo e Assembleias de freguesia do mesmo concelho (com excepção da de São Bento), no acto eleitoral de 12 de Dezembro de 1993, denominada "Acreditar em Angra", sendo a respectiva sigla PS/CDS/-PP, e o simbolo o que consta do documento de folhas 7, que se publica em anexo ao presente acordão, dele fazendo parte integrante, tal como a sigla e a denominação.
Sumário:	I - De harmonia com o disposto nos artigos 9, alinea c) e 103 da Lei n. 28/82 de 15 de Novembro, nos artigos 16, n. 2 e 16-A, do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, e 3 da Lei n. 5/89 de 17 de Março, compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade das denominações, siglas e simbolos das coligações, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e proceder a sua anotação. II - Por outro lado, o artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro, permite, para fins eleitorais, a realização de coligações e frentes de partidos, sendo tal faculdade expressamente admitida para as eleições dos orgãos representativos das autarquias locais pelo artigo 16 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção da Lei n. 14-B/85 de 10 de Julho. III - Os simbolos e siglas das coligações ou frentes devem obedecer ao que se consagra nos artigos 1 e 2 daquela Lei. IV - Dos registos deste Tribunal constam os simbolos dos dois partidos que formarão a aprecianda e anotanda coligação, os quais correspondem rigorosamente aos que constam do documento anexo ao requerimento inicial. V - Os documentos juntos ao pedido mostram que os partidos requerentes se encontram devidamente representados e comprovam a regularidade das deliberações que lhes permitem constituir-se na coligação eleitoral com a denominação, sigla e e simbolo referidos, para o efeito de concorrer a eleição de todos os orgãos autarquicos da area do municipio de Angra do Heroismo e Assembleias de freguesia do mesmo conceito. VI - A denominação e sigla escolhidas pela coligação referente, quanto aquela eleição, não são susceptiveis de confundir-se com quaisquer outras referentes a coligações, partidos ou frentes que, igualmente a ela pretendam concorrer. VII - O simbolo escolhido pela coligação e composto pela junção dos simbolos dos dois partidos que integram a coligação, reproduzindo-se rigorosa e integralmente, o que da perfeito cumprimento ao que se consagra nos artigos 1 e 2 da Lei n. 5/89, sendo certo que e inconfundivel com outros, para os fins visados.
Texto Integral: