Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004809
Acordão:	94-269-2
Processo:	93-0874
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	RECLAMAÇÃO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO OBJECTO DE RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL LITIGANCIA DE MA FE
Nº do Documento:	TRC19940323942692
Data do Acordão:	03/23/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	139
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/18/1994
Página do Diário da República:	6020
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPC ART666 N2 ART667 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART76 ART72 N2 ART75-A N1 N2.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Indefere a reclamação por o recurso interposto para o Tribunal Constitucional não dever ser admitido.
Sumário:	I - Quando o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo da alinea b) do n 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e indeferido pelo juiz "a quo", por entender que o recurso e manifestamente infundado, se este juizo de manifesta falta de fundamento for de confirmar, havera que rejeitar tal recurso, mesmo verificando-se os pressupostos da sua admissibilidade. II - Dar como integrado o teor de um parecer sobre inconstitucionalidades eventualmente existentes no Codigo de Processo Civil, não e modo processualmente adequado de suscitar a inconstitucionalidade seja de que norma for: ate porque - e decisivamente - a suscitação de uma inconstitucionalidade num processo judicial so tem sentido e e relevante, se a norma a que se assaca um tal vicio for convocavel para o julgamento do caso que haja que decidir. E isso impõe que, ao suscitar-se a inconstitucionalidade de uma norma, se identifique a mesma com precisão e clareza - onus que se não cumpre, quando se remete, pura e simplesmente, para um trabalho juridico de todo estranho ao processo e onde se apontam varias inconstitucionalidades. III - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica e faze-lo de um modo tal que o tribunal perante o qual a questão e colocada saiba que tem uma questão de constitucionalidade para decidir. Isto reclama que tal se faça de modo claro e perceptivel, identificando a norma (ou um segmento dela ou uma dada interpretação da mesma) que (no entender de quem suscita essa questão) viola a Constituição; e reclama, bem assim, que se aponte o porque dessa incompatibilidade com a Lei Fundamental, indicando, ao menos, a norma ou principio constitucional infringidos. IV - Assim, dizer que determinados preceitos aplicados ao caso dos autos, são inconstitucionais, sem tão-pouco se indicar qualquer norma ou principio constitucional que os mesmos violem, não e suscitar, de modo processualmente adequado, a inconstitucionalidade desses preceitos. V - As decisões judiciais, consideradas em si mesmas, não podem ser objecto de recurso de constitucionalidade. VI - Não indicando os recorrentes as razões da inconstitucionalidade que assacam a certa norma e não as descortinando o Tribunal Constitucional, ha que concluir que o recurso e manifestamente infundado. VII - Manifestamente infundado e tambem o recurso de constitucionalidade, se ele se funda na condenação do recorrennte como litigante de ma fe - condenação que tem por violadora do principio do contraditorio - e se, antes de tal condenação ter sido proferida, o recorrente foi ouvido sobre o pedido formulado nesse sentido.
Texto Integral: