Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006384
Acordão: 96-401-2
Processo: 95-0018
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
SERVIÇO CIVICO
SERVIÇO MILITAR
Nº do Documento: TCB19960307964012
Data do Acordão: 03/07/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTERIO PUBICO
Requerido: TAC LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DEFESA NACIONAL.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não juga inconstitucional a norma constante do artigo 18, n. 3, alinea d), da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, relativa a perda do estatuto de objector de consciencia.
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 681/95.
Texto Integral: