Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000207
Acordão: 85-043-1
Processo: 85-0019
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS
Nº do Documento: TRC19850313850431
Data do Acordão: 03/13/1985
Espécie: RECLAMAÇÃO
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR EVORA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-100-1.
Constituição: 1982 ART27 N1 ART207.
Área Temática 1:
Decisão: Solicita elementos ao Tribunal reclamado.
Sumário: Para decidir a reclamação do acordão que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional este Tribunal podera, no uso dos seus poderes oficiosos, requisitar ao tribunal reclamado os elementos necessarios.
Texto Integral: