Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXECUÇÃO FISCAL
451/95, relativa a norma do artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005785 |
| Acordão: | 95-563-2 |
| Processo: | 95-0319 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO FISCAL |
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| Nº do Documento: | TCA19951017955632 |
| Data do Acordão: | 10/17/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT EVORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | CPTRI92 ART300 N1. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CPTRI91 ART300 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PIS - CONTENC FISC. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão n. 451/95, relativa a norma do artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario. |
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| Sumário: | Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, apenas ha que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. |
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| Texto Integral: |