Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004877
Acordão:	94-337-1
Processo:	92-0046
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL INTERESSE PROCESSUAL PRAZO INSTRUÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento:	TCB19940426943371
Data do Acordão:	04/26/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP87 ART287 N1.
Legislação Nacional:	CPP87 ART287 N3 ART107 N3 ART288 ART289 ART296 ART290 N2.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso por falta de interesse juridico relevante.
Sumário:	I - Constitui aplicação de norma para efeitos de admissibilidade de recurso interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, a denegação da concessão, requerida pelo arguido, de um prazo mais alargado para organizar a sua defesa, com fundamento em que o prazo fixado pelo artigo 287, n. 1, do Codigo do Processo Penal, qualificado como imperativo e insusceptivel de prorrogação, não violaria o principio contido no artigo 32, n. 1 da Constituição. II - Contudo, o facto de a abertura da instrução, pela propria natureza desta, garantir ao arguido a possibilidade de, durante essa fase processual, indicar novas diligencias probatorias a realizar, leva a concluir que, no caso, a decisão sobre a constitucionalidade da norma, qualquer que fosse o seu sentido, seria irrelevante para o julgamento da causa principal e, consequentemente, desprovida de utilidade.
Texto Integral: