Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000445
Acordão:	85-281-P
Processo:	85-0280
Relator:	MARIO AFONSO
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL COLIGAÇÃO ELEITORAL ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
Nº do Documento:	TEL1985120485281P
Data do Acordão:	12/04/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSD
Requerido:	TJ MONTEMOR-O-NOVO
Nº do Diário da República:	72
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/27/1986
Página do Diário da República:	2911
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. MESSIAS BENTO.
Legislação Nacional:	DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 NA REDACÇÃO DADA PELA L 14-B/85 DE 1985/07/10 ART1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Nega provimento ao recurso da decisão do juiz do Tribunal de Montemor-o-Novo que, desatendendo reclamação deduzida pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), admite definitivamente a candidatura da Aliança Povo Unido (APU) a eleição para a Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, do concelho de Montemor-o-Novo, orgão a que o recorrente tambem concorreu.
Sumário:	I - A APU não era obrigada a requerer de novo a sua anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer as eleições para os orgãos autarquicos de Dezembro de 1985. II - No acto de apresentação das listas foi feita prova bastante da deliberação dos orgãos competentes dos partidos no sentido de concorrerem em coligação, em listas conjuntas da APU, as eleições autarquicas.
Texto Integral: