Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004113 |
| Acordão: | 93-443-2 |
| Processo: | 92-0723 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL DIREITO AO RECURSO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DECISÃO DE TRIBUNAL TRIBUNAL COLECTIVO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Nº do Documento: | TCA19930714934432 |
| Data do Acordão: | 07/14/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Constituição: | 1989 ART32 N1. |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART410 N2 ART433. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Decisão: | Não julga inconstitucional as normas dos artigos 410, ns. 1, 2 e 3, e 433 do Codigo de Processo Penal de 1987 relativos ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos tribunais colectivos. |
| Sumário: | Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 322/93. |
| Texto Integral: |