Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004113
Acordão: 93-443-2
Processo: 92-0723
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: PROCESSO CRIMINAL
DIREITO AO RECURSO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
DECISÃO DE TRIBUNAL
TRIBUNAL COLECTIVO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: TCA19930714934432
Data do Acordão: 07/14/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: MINISTERIO PUBLICO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART32 N1.
Normas Apreciadas: CPP87 ART410 N2 ART433.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional as normas dos artigos
410, ns. 1, 2 e 3, e 433 do Codigo de Processo
Penal de 1987 relativos ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos tribunais colectivos.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 322/93.
Texto Integral: