Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004907
Acordão:	94-367-2
Processo:	93-0797
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DE RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL CONHECIMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19940511943672
Data do Acordão:	05/11/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	207
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/07/1994
Página do Diário da República:	9341
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART13 ART20 N1 ART53.
Normas Suscitadas:	CPC67 ART517 N1 N2. ART456. CPT81 ART45 N2.
Legislação Nacional:	CCIV ART91 N2. CPC67 ART201 N1. ART668 N1 D. ART539 ART526 ART706 ART749 ART264 N2.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado as normas questionadas dos artigos 517, n. 1 e 2, e 456, ambos do Codigo de Processo Civil, e 45, n. 2, do Codigo de Processo do Trabalho.
Sumário:	I - Ao suscitar-se a questão de inconstitucionalidade pode questionar-se todo um preceito legal, apenas parte dele ou tão-so uma interpretação que do mesmo se faça. II - Por sua vez, ao questionar-se a compatibilidade de uma dada interpretação de certo preceito legal com a Constituição, ha-de indicar-se um sentido que seja possivel referir ao teor verbal do texto do preceito em causa. III - Mais ainda: esse sentido (essa dimensão normativa) do preceito ha-de ser enunciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decisão, em termos de, tanto os destinatarios desta como, em geral, os operadores de direito ficarem a saber, sem margem para duvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser aplicado, por, desse modo, afrontar a Constituição. IV - Mesmo que a inconstitucionalidade das normas aqui "sub iudicio", acaso houvesse sido suscitada tempestivamente e de modo processualmente adequado em relação a todas elas, a verdade e que as mesmas ou não foram aplicadas nos acordãos recorridos ou não o foram com o sentido que o recorrente quer fazer passar pela interpretação que a Relação dela fez. Falta, assim, um pressuposto (a saber: que as decisões recorridas tenham aplicado as normas cuja inconstitucionalidade o recorrente haja suscitado durante o processo) para se poder conhecer do recurso.
Texto Integral: