Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004817
Acordão: 94-277-2
Processo: 92-0598
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: POSTURA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
REGULAMENTO
LEI HABILITANTE
PRECEDENCIA DA LEI
Nº do Documento: TCB19940323942772
Data do Acordão: 03/23/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ BRAGANÇA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART115 N7.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TEORIA DA LEI.
Área Temática 2: DIR ADM. DIR ORDEN SOC.
Decisão: Julga inconstitucional, a norma constante do paragrafo unico do artigo 11 da Postura Municipal de Bragança sobre Apascentação e Divagação de Animais (aprovada pela respectiva Assembleia Municipal, em 2 de Novembro de 1989, e publicada em edital de 17 de Janeiro de 1990), na parte em que proibe a pernoita de gado lanigero dentro das povoações.
Sumário: Pelos fundamentos constantes dos Acordãos n. 196/94,
197/94 e 198/94, julga inconstitucional a norma constante do paragrafo unico do artigo 11, da Postura Municipal de Bragança.
Texto Integral: