Acórdão do Tribunal Constitucional
REFORMA AGRARIA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
ACTO ADMINISTRATIVO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003909 |
| Acordão: | 93-239-1 |
| Processo: | 90-0186 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EFICACIA REFORMA AGRARIA PRINCIPIO DA IGUALDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Nº do Documento: | TCA19930317932391 |
| Data do Acordão: | 03/17/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART13. |
| Normas Apreciadas: | L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1. |
| Normas Julgadas Inconst.: | L 109/88 1988/09/26 ART50 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR AGRAR. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 50 da Lei n. 109/88 de 26 de Setembro, sobre o regime de suspensão de eficacia dos actos de atribuição de reservas no ambito da reforma agraria. |
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| Sumário: | Perfilha a doutrina acolhida no Acordão n. 366/92. |
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| Texto Integral: |