Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004480
Acordão:	93-810-P
Processo:	88-0474
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ACTO NORMATIVO ASSENTO FONTES DE DIREITO INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS NORMA PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERVENÇÃO DO PLENARIO
Nº do Documento:	TCB1993120793810P
Data do Acordão:	12/07/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	51
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/02/1994
Página do Diário da República:	1984
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	ASSUNÇÃO ESTEVES.
Constituição:	1976 ART206. ART122 N2 G. 1982 ART115 N1. ART115 N5. 1989 ART205 N2. ART122 N1 G. ART206.
Normas Apreciadas:	CCIV66 ART2.
Normas Julgadas Inconst.:	CCIV66 ART2.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART10. CPC61 ART769. LTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI.
Área Temática 2:	DIR JUDIC. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 2 do Codigo Civil que atribui aos tribunais competencia para fixar doutrina com força obrigatoria geral.
Sumário:	I - Os assentos normativamente objectivam, para alem da decisão do caso concreto, uma prescrição que fica a valer geral e abstractamente para o futuro, sendo assim equiparadas a fontes de direito. II - Sendo função dos assentos interpretar ou integrar autenticamente as leis, a norma que lhes atribui força obrigatoria geral não pode deixar de incorrer em colisão com o artigo 115, n. 5, da Constituição. III - No entanto "a unidade progressiva da Jurisprudencia" ao inves da integral erradicação dos assentos, justifica a sua continuidade no ordenamento, devendo, porem, no quadro das exigencias constitucionais, encontrar-se o ponto de equilibrio que legitime a subsistencia das irrecusaveis vantagens que nele se contem. IV - Desde que o Supremo Tribunal de Justiça na sequencia de recurso interposto pelas partes, disponha de competencia para proceder a revisibilidade dos assentos, a eficacia interna dos assentos, restringindo-se ao plano especifico dos tribunais integrados na ordem dos tribunais judiciais de que o Supremo Tribunal de Justiça e o orgão superior da respectiva hierarquia perdera o caracter normativo para se situar no plano da jurisprudencia.
Texto Integral: