Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004243
Acordão: 93-573-1
Processo: 92-0528
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PATROCINIO JUDICIARIO
ADVOGADO
Nº do Documento: TCB19931027935731
Data do Acordão: 10/27/1993
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART48 N1.
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Indefere o pedido do requerente por o patrocinio judiciario por ele exercido no processo não ser enquadravel na disciplina juridica daquele instituto.
Sumário: Não e enquadravel na disciplina juridica do apoio judiciario o patrocinio judiciario exercido por um advogado em causa propria.
Texto Integral: