Acórdão do Tribunal Constitucional
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RGU DISCIPLINAR DA PSP.
RGU DISCIPLINAR DA PSP.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001360 |
| Acordão: | 88-044-2 |
| Processo: | 87-0080 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19880225880442 |
| Data do Acordão: | 02/25/1988 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 0000107 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/05/1988 |
| Página do Diário da República: | 0000004188 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | DL 440/82 DE 1982/11/04. RGU DISCIPLINAR DA PSP. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 440/82 DE 1982/11/04. RGU DISCIPLINAR DA PSP. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - FUNC PUBL GARANT ADM. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral constante do acordão n.303/87 relativa as normas do Decreto-Lei n.440/82, de 1982/11/04, bem como do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, por ele aprovado. |
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| Sumário: | Tendo sido declaradas inconstitucionais com força obrigatoria geral as normas que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade deve negar-se provimento ao recurso pois apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. |
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| Texto Integral: |