Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002577 |
| Acordão: | 90-325-1 |
| Processo: | 90-0039 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE |
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| Nº do Documento: | TCA19901213903251 |
| Data do Acordão: | 12/13/1990 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2. |
| Legislação Nacional: | L 24/90 DE 1990/08/04. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | Atendendo a que a decisão que o Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões de outros Tribunais e uma decisão instrumental da decisão sobre a materia que ao Tribunal a quo cumpre proferir, e havendo o tema sobre o qual se suscitou a questão de constitucionalidade sofrido uma radical alteração no seu enquadramento juridico, e de julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente. |
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| Texto Integral: |