Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000381
Acordão:	85-217-P
Processo:	85-0201
Relator:	MARIO AFONSO
Descritores:	RECURSO ELEITORAL QUESTÃO PREVIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO TEMPESTIVIDADE ELEIÇÕES AUTARQUICAS CANDIDATURAS
Nº do Documento:	TEL1985111385217P
Data do Acordão:	11/13/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	CDS
Requerido:	TJ ESPINHO
Nº do Diário da República:	40
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/18/1986
Página do Diário da República:	1543
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART22 N1 N4 N5 ART25 N2 ART27 N2.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário:	Apresentados no dia 7 de Novembro de 1985 pelas 9 horas e 30 minutos recursos para o Tribunal Constitucional nos termos do artigo 25, n. 2, do Decreto-Lei n. 701-B/86, de 29 de Setembro, e tendo as listas respectivas de candidaturas as eleições autarquicas sido afixadas no dia 4 imediatamente anterior pelas 16 horas e 15 minutos, os recursos foram interpostos fora do prazo aludido no mesmo preceito, não devendo ser deles tomado conhecimento.
Texto Integral: