Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
NORMA REVOGADA
INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
PROCESSO CIVIL
PROCESSO CRIMINAL
INSUFICIENCIA DE MEIOS ECONOMICOS
DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
ASSISTENCIA JUDICIARIA
ART13.
DL 212/89 DE 1989/06/30.
CPC67 ART446.
CPP87 ART513 ART515 ART520.
20, 22, n. 2; 23, 26, n. 1; 35, n. 2; 42;< 43, n. 1;
45; 48; 50; n. 2; 51; 96, n. 2; 97, n. 4; 98, ns. 1,
2, 3, e 6; 102; 107, n. 1; 109, n. 2; 122, n. 2; 184, alineas a) b) e c); 193, n. 2, e 195, n. 1 alinea a), todos do Codigo das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n. 387-D/87, de 29 de Dezembro; b) - Não declara a inconstitucionalidade das normas dos seguintes artigos: 1, n. 2; 8, ns. 1, alineas b), n) e t), e 3; 17, alineas b), c) e d); 18, ns. 1, alineas b), [actual alinea d)], c), e), f), g), h) e i), e 2; 19; 21, n. 2; 22, n. 1; 25; 32, n. 1; 33, n. 1;35. n. 1;
37; 38; 40, ns. 1 e 2; 41; 50, ns. 1 e 3 (actual n. 4); 52; 65; 67; 89; 91, n. 1; 95; 96, ns. 1 e 4;
97 (com excepção dos ns. 4 e 6); 98, ns 4 e 5; 101, n. 1; 104 (com excepção do n. 4); 106, n. 2; 108, n. 1;
109, n. 1; 114; 116 (com excepção do n. 4); 117 (com excepção dos ns. 5 e 6); 121; 125, n. 1; 127; 132, n. 1; 147; 152, n 3; 153; 162; 163; 184, alineas d), e) e f); 185; 187 (com excepção do n. 2); 188; 190; 193, n. 1; 194; 198, n. 2; 208, e 222, tambem do Codigo das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n. 387-D/87, de 29 de Dezembro.
II - Contudo, numa situação em que e manifesto a priori que o Tribunal Constitucional iria por si proprio esvaziar o sentido util duma declaração de inconstitucionalidade que eventualmente viesse a proferir, justifica-se que conclua, desde logo, pela inutilidade superveniente de uma decisão de merito o que, como e obvio, possui implicações na delimitação do quadro normativo cuja constitucionalidade se aprecia;
III - A garantia constitucional do acesso a justiça deve articular-se com o principio fundamental da igualdade e possui uma dupla dimensão: uma dimensão de defesa (defesa dos direitos atraves dos tribunais) e uma dimensão "prestacional" (dever de o Estado assegurar meios tendentes a evitar a denegação da justiça por insuficiencia de meios economicos);
IV - A norma do artigo 20, n. 1, da Constituição, não contem um imperativo de gratuitidade da justiça, antes confere ao legislador uma liberdade de conformação, necessariamente delimitada pela garantia duma tutela jurisdicional dos direitos;
V - Essa irredutivel dimensão de defesa da tutela jurisdicional dos direitos, postula soluções legislativas que assegurem um acesso igual e efectivo aos tribunais, impedindo o legislador de adoptar soluções de tal modo onerosas que impeçam o cidadão medio de aceder a justiça e obrigando-o a assegurar as pessoas economicamente carenciadas formas de apoio que viabilizem a salvaguarda dos seus direitos;
VI - Um juizo sobre a proporcionalidade da decisão legislativa vertida no Codigo das Custas devera ter presentes as ideias de causalidade como fundamento da responsabilidade por custas (em Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação de um serviço publico;
VII - Os novos montantes das taxas de justiça, quer em processo penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio;
VIII - A alteração verificada no Codigo das Custas Judiciais não traduziu uma oneração discriminatoria de determinados actos ou processos em relação a outros, mantendo-se aquele "equilibrio interno ao sistema" necessario a observancia dos principios da proporcionalidade e da não discriminação.