Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL
AMNISTIA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005349 |
| Acordão: | 95-127-1 |
| Processo: | 92-0408 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DA INSTANCIA INTERESSE PROCESSUAL AMNISTIA |
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| Nº do Documento: | TCA19950314951271 |
| Data do Acordão: | 03/14/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ MAFRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CE54 ART14 N3 M N7 NA REDACÇÃO DO DRGU 32/85 DE 1985/05/09. |
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 DD. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ESTRAD. |
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| Decisão: | Julga extinto o recurso, por inutilidade superveniente decorrente da aplicação de amnistia. |
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| Sumário: | Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois, fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, esta nenhuma influencia teria na definição do direito aplicavel ao caso concreto. |
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| Texto Integral: |