Acórdão do Tribunal Constitucional
ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL
DISTRIBUIÇÃO DE MANDATOS
METODO DE HONDT
ERRO MATERIAL
ONUS DA PROVA
RECURSO ELEITORAL
DELIBERAÇÃO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002268 |
| Acordão: | 90-017-P |
| Processo: | 90-0014 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL DISTRIBUIÇÃO DE MANDATOS METODO DE HONDT ERRO MATERIAL ONUS DA PROVA RECURSO ELEITORAL DELIBERAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TEL1990011890017P |
| Data do Acordão: | 01/18/1990 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA |
| Requerido: | ASS APUR GERAL-CALDAS DA RAINHA |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | NUNES DE ALMEIDA. MARIO DE BRITO. ASSUNÇÃO ESTEVES. RIBEIRO MENDES. |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N3. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por omissão da prova. |
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| Sumário: | Ao recorrente que invoque erro material na distribuição de mandatos pela Assembleia de Apuramento Geral cabe convencer o Tribunal Constitucional de que se tratou de mero erro de calculo ou de escrita. |
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| Texto Integral: |