Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000451
Acordão:	85-287-P
Processo:	85-0252
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL LEGITIMIDADE ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO PERMANENTE COLIGAÇÃO PERMANENTE AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
Nº do Documento:	TEL1985120485287P
Data do Acordão:	12/04/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PS / PSD
Requerido:	TJ LOURES
Nº do Diário da República:	75
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/01/1986
Página do Diário da República:	3019
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	MESSIAS BENTO. RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO.
Constituição:	1982 ART117.
Legislação Nacional:	LPP74 ART12. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 NA REDACÇÃO DADA PELA L 14-B/85 DE 1985/07/10 ART1. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART26.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS. PARTIDOS POLITICOS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	A) Não conhece do recurso interposto por partido que, não tendo apresentado listas de candidatos a eleição em causa, carece de legitimidade para recorrer. B) Nega provimento ao recurso contra a decisão que admitira a candidatura da Aliança Povo Unido (APU) a eleição autarquica.
Sumário:	I - Por ausencia de poder legal de recorrer, não se conhece do recurso interposto por um partido que não apresentou listas de candidatos a eleição em apreço; II - A APU não tinha que requerer a sua anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer as eleições para os orgãos autarquicos; III - No acto de apresentação das listas foi feita prova bastante da deliberação dos orgãos competentes dos partidos no sentido de concorrerem em coligação, em listas conjuntas da APU, as eleições autarquicas.
Texto Integral: